• Promover e divulgar as Estratégias de Reabilitação Urbana.
• Coordenar, gerir e promover as Operações de Reabilitação Urbana aprovadas.
• Acompanhamento das Operações Urbanísticas de Reabilitação Urbana.
• Promover e esclarecer o acesso a incentivos e programas de financiamento para a Reabilitação Urbana.
• Executar as Operações de Reabilitação Urbana em associação com os legítimos interessados.
• Participação nas vistorias técnicas elaboradas com vista à classificação do estado de conservação dos edifícios.
• Desenvolver ativamente as intervenções tendentes à execução das Operações de Reabilitação Urbana, através das seguintes modalidades:
- Execução direta
- Execução através de administração conjunta, em parceria com entidades privadas
• Proceder, se necessário, à delimitação de Unidades de Intervenção.
• Elaborar anualmente o relatório de monitorização das Operações em curso, o qual deve ser submetido à apreciação da Assembleia Municipal.
• Elaborar, a cada 5 anos de vigência das Operações de Reabilitação Urbana, um relatório de avaliação da execução dessas operações, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração do respetivo instrumento de programação – Plano Estratégico Reabilitação Urbana (PERU).
• Tomar a iniciativa de contactar os proprietários de edifícios degradados (maus e péssimos) e devolutos, propondo intervenções que conciliem a defesa do património com os interesses dos proprietários.
• Promover com as associações e grupos de ação local, com os quais se propõem executar ações do PERU.
• Acompanhar a elaboração e desenvolvimento da revisão dos Planos de Pormenor existentes na área de intervenção, bem como outros estudos, planos e projetos desenvolvidos pelo município, administração central ou de iniciativa privada, com impacto territorial nas Áreas de Reabilitação Urbana.
• Apoiar intervenções de caracter social inerentes ao desenvolvimento das intervenções propostas para as Áreas de Reabilitação Urbana dos Bairros Sociais.
• Criar uma Bolsa de Entidades, com atividades relacionadas com a Reabilitação Urbana, que ofereçam condições preferenciais de fornecimento de bens e serviços aos interessados, nas Operações de Reabilitação dos seus imóveis.
• Criar um programa de Cogovernação para implementação das ações estruturantes das Operações de Reabilitação Urbana. (candidatura, seleção de propostas vencedoras, aprovação e assinatura de protocolos e parcerias….)
• Banco de materiais de construção, resultantes das demolições.
• Acompanhamento técnico da obra.
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PERGUNTAS MAIS FREQUENTES
Segundo o Decreto-lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, entende-se por Reabilitação Urbana: a forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios.
«Área de Reabilitação Urbana», segundo o D.L. 307/2009 de 23 de Outubro no artigo 2º é a: “área territorialmente delimitada que, em virtude de insuficiência, degradação ou obsolência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada, através de uma operação de reabilitação urbana aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor de reabilitação urbana”.
A aprovação de uma área de reabilitação urbana obriga a respetiva entidade gestora a promover operação de reabilitação urbana e a definir os benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património. Confere ainda, aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações nela estabelecidos na legislação aplicável, sem prejuízo de outros benefícios e incentivos relativos ao património cultural.
Os municípios podem optar pela realização de uma operação de reabilitação urbana simples (dirigida ao edificado) ou sistemática (intervenção integrada, dirigida à reabilitação do edificado e à qualificação das infraestruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização coletiva, visando a requalificação e revitalização do tecido urbano, associada a um programa de investimento público).
As operações de reabilitação urbana simples e sistemática são enquadradas por instrumentos de programação, designados, respetivamente, de estratégia de reabilitação urbana ou de programa estratégico de reabilitação urbana.
Entende-se por reabilitação urbanística “o processo de transformação do solo urbanizado, compreendendo a execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação, demolição e conservação de edifícios, tal como definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação, com o objetivo de melhorar as condições de uso, conservando o seu caráter fundamental, bem como o conjunto de operações urbanísticas e de loteamento e de obras de urbanização, que visem a recuperação de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, sendo tal reabilitação certificada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ou pela Câmara Municipal, consoante o caso, e desde que, em qualquer caso, seja atribuída a esse prédio, quando exigível, uma classificação energética igual ou superior a A ou quando, na sequência dessa reabilitação, lhe seja atribuída classe energética superior à anteriormente certificada, em pelo menos dois níveis, nos termos do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, com exceção dos casos em que tais prédios se encontrem dispensados de um ou mais requisitos de eficiência energética, nomeadamente nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril”. Artigo n.º 45, n.º 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
O município de Vila Real delimitou seis Áreas de Reabilitação Urbana: Centro Histórico, Bairro de Vila Nova, Bairro Dr. Francisco Sá Carneiro, Bairro S. Vicente Paula, Bairro de Parada de Cunhos, Bairro da Laverqueira. Clicar aqui para ver as áreas.
Consulte aqui o mapa. Pode igualmente dirigir-se ao Gabinete de Apoio à Reabilitação Urbana, situado no Edifício da Câmara Municipal.
Com a aprovação das Áreas de Reabilitação Urbana, a reabilitação dos edifícios é da responsabilidade dos proprietários que podem aceder aos apoios municipais e inventivos fiscais, de acordo com a ARU onde o imóvel se localiza.
O requerente deverá efetuar uma candidatura a apoios e benefícios fiscais, de acordo com a estratégia da Estratégia de Reabilitação Urbana onde se localiza o edifício, e entregar, posteriormente no gabinete de atendimento da Câmara Municipal.
O requerente para executar as obras de reabilitação do imóvel, e de acordo com o Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação, Decreto-lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação conferida pelo Decreto-lei nº 136/2014, de 9 de setembro, terá de efetuar o processo de controlo prévio, instruído de acordo com a portaria nº 113/2015, de 22 de abril, conforme requerimentos e instruções próprias e entregar, posteriormente no gabinete de atendimento da Câmara Municipal.
Para a obtenção dos benefícios fiscais, o requerente deverá efetuar uma candidatura a apoios e benefícios fiscais, de acordo com a estratégia da Área de Reabilitação Urbana onde se localiza o edifício, e entregar, no gabinete de atendimento da Câmara Municipal.
Para obter a isenção das taxas municipais, o requerente deverá efetuar uma exposição ao município solicitando a isenção da taxa municipal em questão, de acordo com a estratégia da Área de Reabilitação Urbana onde se localiza o edifício, e entregar, no gabinete de atendimento da Câmara Municipal.
Sim. No caso de o imóvel se situar na Área de Reabilitação Urbana, antes da venda do mesmo, deverá tratar-se do direito de preferência, ou seja, a Câmara Municipal deverá, primeiramente, pronunciar-se sobre o interesse ou não em adquirir o edifício.
O benefício opera por meio de reembolso do valor pago pelo contribuinte a título de IMI, a cargo do serviço de finanças competente, até 15 dias após comunicação por parte da câmara municipal da área da situação do prédio da efetiva conclusão das obras de reabilitação, e emissão da competente certificação urbanística e certidão energética.
O benefício opera por meio de reembolso do valor pago pelo contribuinte a título de IMT, a cargo do serviço de finanças competente, até 15 dias após comunicação por parte da câmara municipal da área da situação do prédio da efetiva conclusão das obras de reabilitação, e emissão da competente certificação urbanística e certidão energética.
O benefício opera à cabeça, ou seja, dispensa o contribuinte de proceder ao pagamento de IMT, contando que o estado dos imóveis antes e depois da realização das obras de reabilitação tenha sido certificado pela câmara municipal e essa mesma certificação tenha sido enviada à Autoridade Tributária.
Não se exige qualquer procedimento específico, bastando que a empreitada seja passível de ser qualificada como obra de reabilitação urbana e a mesma seja realizada numa área de reabilitação urbana ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.